AREsp 1881658 - ACORDAO

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Negou provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual, inexistindo cadeia completa de procurações e havendo substabelecimento não assinado pelo substabelecente, além de ser vedada a comprovação posterior de feriado local conforme o §6º do art.1.003 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove poderes do subscritor do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local em razão do disposto no §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Negou provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual, inexistindo cadeia completa de procurações e havendo substabelecimento não assinado pelo substabelecente, além de ser vedada a comprovação posterior de feriado local conforme o §6º do art.1.003 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.