AREsp 1986097 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial: intimação em 08/03/2021 e interposição em 05/04/2021; agravo: intimação em 02/06/2021 e interposição em 25/06/2021), aplicando-se os arts. indicados do Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, adotando-se como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA APARECIDA ROCHA OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANESSA APARECIDA ROCHA OLIVEIRA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição extemporânea do recurso especial
  2. 2 Interposição extemporânea do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial: intimação em 08/03/2021 e interposição em 05/04/2021; agravo: intimação em 02/06/2021 e interposição em 25/06/2021), aplicando-se os arts. indicados do Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, adotando-se como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.