AREsp 1923504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, considerando-se aplicável a disciplina processual penal própria e não o novo CPC; ademais, a decisão de mérito manteve a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas nesta instância.

Parties
Embargante: RINALDO BEZERRA TAVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prazo Recursal, Roubo Majorado, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prazo Recursal Roubo Majorado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RINALDO BEZERRA TAVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, considerando-se aplicável a disciplina processual penal própria e não o novo CPC; ademais, a decisão de mérito manteve a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.