AREsp 1990319 - DECISAO

AREsp 1990319 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2021; agravo interposto em 17/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados. Não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONI HANKE BOTTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONI HANKE BOTTEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2021; agravo interposto em 17/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados. Não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se