AREsp 1918298 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 9/8/2021, iniciando-se o prazo de cinco dias corridos em 10/8/2021 com término em 16/8/2021, enquanto o agravo foi protocolado somente em 27/8/2021; além disso, em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na legislação específica, não o disposto no art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: LUÍS CLÁUDIO FRITZEN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Súmula 182/stj

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Parties

LUÍS CLÁUDIO FRITZEN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previstos na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP
  3. 3 Incidência (ou não) do art. 219 do CPC quanto à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 9/8/2021, iniciando-se o prazo de cinco dias corridos em 10/8/2021 com término em 16/8/2021, enquanto o agravo foi protocolado somente em 27/8/2021; além disso, em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na legislação específica, não o disposto no art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.