AREsp 1955315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem reanálise, e porque a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Efeito Do Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Efeito Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto pelo agravante
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental/interno interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem reanálise, e porque a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.