REsp 1938655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão embargado e porque o agravo de instrumento foi interposto perante tribunal incompetente, caracterizando intempestividade conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fundamentação Judicial, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo De Instrumento Fundamentação Judicial Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da interposição de recurso perante tribunal incompetente sobre a tempestividade
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade diante de erro no endereçamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão embargado e porque o agravo de instrumento foi interposto perante tribunal incompetente, caracterizando intempestividade conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.