AREsp 1999584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contados da intimação (intimação em 01/03/2019; recurso em 16/04/2019), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Prazo para interposição de recurso especial
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça