EAREsp 1991034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.