AREsp 1964166 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (acórdão publicado em 15/12/2020, prazo iniciado em 16/12/2020 e recurso apresentado em 18/1/2021) e, em processos penais, os prazos não são suspensos pelo recesso entre 20/12 e 20/1 salvo comprovação no ato de interposição; não havendo a juntada do ato local que suspendesse os prazos, restou configurada a intempestividade, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: SOLANGE DA SILVA ALVES ALTOE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Recesso Forense Contagem De Prazo Art. 798 Do CPP

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Parties

SOLANGE DA SILVA ALVES ALTOE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos penais
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (acórdão publicado em 15/12/2020, prazo iniciado em 16/12/2020 e recurso apresentado em 18/1/2021) e, em processos penais, os prazos não são suspensos pelo recesso entre 20/12 e 20/1 salvo comprovação no ato de interposição; não havendo a juntada do ato local que suspendesse os prazos, restou configurada a intempestividade, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.