REsp 1898245 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/5/2020 e interposição em 15/6/2020) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas; portanto, o agravo regimental foi negado por intempestividade.
- Parties
- Agravante: LAZARO CAETANO VARJÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica De Instituição Particular, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
LAZARO CAETANO VARJÃO
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
- 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/5/2020 e interposição em 15/6/2020) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas; portanto, o agravo regimental foi negado por intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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