AREsp 1886815 - ACORDAO

AREsp 1886815 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo dotado de fé pública; excetuam-se feriados nacionais e a suspensão disposta pela Resolução CNJ aplicável e a modulação excepcional relativa à segunda-feira de carnaval. Como a agravante não juntou, no ato, prova idônea dos feriados locais alegados, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo, Modulação De Efeitos, Pandemia Covid 19 (suspensão De Prazos)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Modulação De Efeitos Pandemia Covid 19 (suspensão De Prazos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos (especialmente quanto à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo dotado de fé pública; excetuam-se feriados nacionais e a suspensão disposta pela Resolução CNJ aplicável e a modulação excepcional relativa à segunda-feira de carnaval. Como a agravante não juntou, no ato, prova idônea dos feriados locais alegados, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno