AREsp 1988525 - DECISAO

AREsp 1988525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: MANAUARA AUTO POSTO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

MANAUARA AUTO POSTO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.