AREsp 1752521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado em 08/06/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 24/06/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: INGRID RAMALHO GOMES DA COSTA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

INGRID RAMALHO GOMES DA COSTA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Competência do STJ para exame de admissibilidade (juízo bifásico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado em 08/06/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 24/06/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.