HC 696116 - ACORDAO

HC 696116 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (art. 39 da Lei 8.038/90); em matéria penal não se aplica o art. 219 do Novo CPC, porque o art. 798 do CPP prevê contagem contínua e peremptória dos prazos; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: paciente/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

paciente/agravante

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias corridos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do Novo CPC em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazos contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (art. 39 da Lei 8.038/90); em matéria penal não se aplica o art. 219 do Novo CPC, porque o art. 798 do CPP prevê contagem contínua e peremptória dos prazos; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental