AREsp 1773795 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e configuram erro grosseiro, não interrompem o prazo recursal e impedem a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO; Decisão Recorrida (presidência Do Stj): Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisão Recorrida (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e configuram erro grosseiro, não interrompem o prazo recursal e impedem a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental