AREsp 1887087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; em matéria criminal não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ 244/2016, sendo aplicável o art. 798 do CPP que dispõe pela continuidade dos prazos processuais penais.

Parties
Agravante: DANIEL GONÇALVES PARRILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Competência Da Justiça Criminal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Suspensão De Prazos Competência Da Justiça Criminal

Case Brief

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Parties

DANIEL GONÇALVES PARRILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 em processos criminais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; em matéria criminal não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ 244/2016, sendo aplicável o art. 798 do CPP que dispõe pela continuidade dos prazos processuais penais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.