AREsp 1997630 - DECISAO

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O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça