AREsp 1990138 - DECISAO

AREsp 1990138 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal previsto no art. 994 c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISMAEL CAMACHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais

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Parties

ISMAEL CAMACHO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal previsto no art. 994 c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...