AREsp 2003799 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e dos Enunciados Administrativos do STJ; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determina-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ACOFORTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ACOFORTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e dos Enunciados Administrativos do STJ; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determina-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.