RHC 149971 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 13/08/2021, o prazo iniciou em 16/08/2021 e findou em 20/08/2021, mas o agravo foi protocolizado em 23/08/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 13/08/2021, o prazo iniciou em 16/08/2021 e findou em 20/08/2021, mas o agravo foi protocolizado em 23/08/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental