AREsp 1924622 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em processos criminais, o recesso forense não suspende os prazos processuais nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ALLAN EBERTON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Art. 798 Do CPP

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Parties

ALLAN EBERTON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos em tramitação na justiça criminal
  3. 3 Efeito do recesso forense (20/12 a 20/01) sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em processos criminais, o recesso forense não suspende os prazos processuais nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator