AREsp 1928254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a contagem legal dos prazos, tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo; a Resolução CNJ 318/2020 não suspendeu prazos e os prazos foram retomados em 4.5.2020 por força da Resolução CNJ 314/2020; e embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial constituem erro grosseiro e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Resoluções CNJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Resoluções CNJ

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Parties

CLAUDIO SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Contagem e tempestividade dos prazos recursais
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito das Resoluções CNJ 318/2020 e 314/2020 sobre suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a contagem legal dos prazos, tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo; a Resolução CNJ 318/2020 não suspendeu prazos e os prazos foram retomados em 4.5.2020 por força da Resolução CNJ 314/2020; e embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial constituem erro grosseiro e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.