AREsp 1890638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem em período que autorizasse a postergação; a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ exigem a comprovação imediata da tempestividade, não sendo suficiente a existência de portarias locais não comprovadas no momento do protocolo.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrente: WASLEY RENAN PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Protocolo Por E Mail/portarias Locais, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Protocolo Por E Mail/portarias Locais Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

WASLEY RENAN PENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se portarias do tribunal de origem autorizando protocolo por e-mail justificam a tempestividade do recurso
  3. 3 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem em período que autorizasse a postergação; a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ exigem a comprovação imediata da tempestividade, não sendo suficiente a existência de portarias locais não comprovadas no momento do protocolo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno