AREsp 1992534 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense por documento oficial, exigência prevista no NCPC (art. 1.003, §6º e dispositivos relacionados), e a mera indicação do sistema informatizado do Tribunal não supre tal comprovação.

Parties
Requerente De Habilitação De Crédito Nos Autos De Inventário: BANCO BARIGUI DE FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A; Recorrente (interpositor Do Agravo E Do Agravo Em Recurso Especial): HERMANO TRINDADE DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Habilitação De Crédito Em Inventário, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Habilitação De Crédito Em Inventário Feriado Local E Suspensão De Prazos Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO BARIGUI DE FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A

Requerente De Habilitação De Crédito Nos Autos De Inventário

HERMANO TRINDADE DE RESENDE

Recorrente (interpositor Do Agravo E Do Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense por documento oficial, exigência prevista no NCPC (art. 1.003, §6º e dispositivos relacionados), e a mera indicação do sistema informatizado do Tribunal não supre tal comprovação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se