AREsp 1994857 - DECISAO

AREsp 1994857 - DECISAO

Constatada nos autos a certidão (fl. 91) que indica intimação eletrônica em 07/06/2021, o prazo recursal de quinze dias úteis iniciou-se em 08/06/2021 e findou em 28/06/2021; tendo sido o recurso especial protocolado em 27/06/2021, restou demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA.; Agravante: PEDRINHO RIVA; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA.

Agravante

PEDRINHO RIVA

Agravante

Primeira Vice-Presidência do TJPR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local ou suspensão de expediente para prorrogação de prazo
  3. 3 Interpretação da contagem do prazo a partir da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a certidão (fl. 91) que indica intimação eletrônica em 07/06/2021, o prazo recursal de quinze dias úteis iniciou-se em 08/06/2021 e findou em 28/06/2021; tendo sido o recurso especial protocolado em 27/06/2021, restou demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.
  • Publique-se.