AREsp 1932730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; print de tela não é meio idôneo de prova, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BETANIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19

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Parties

BETANIA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos ou feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se print de tela ou imagem extraída da internet constitui documento idôneo para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 quanto à suspensão dos prazos processuais na pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; print de tela não é meio idôneo de prova, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade