AREsp 1794979 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a Resolução 313/2020 suspendeu prazos mas não impediu publicações; o acórdão foi considerado publicado em 6/4/2020, a contagem retomou em 4/5/2020 e, descontados feriados locais comprovados, o prazo de 15 dias úteis expirou em 28/5/2020; o recurso especial foi interposto em 29/5/2020, portanto intempestivo, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS; Agravado: HENRIQUE DE ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Publicação De Acórdãos, Suspensão De Prazos (resolução 313/2020 Cnj), Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processo Civil Intempestividade Publicação De Acórdãos Suspensão De Prazos (resolução 313/2020 Cnj) Feriado Local Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS

Agravante

HENRIQUE DE ARAÚJO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação de acórdão durante o período de suspensão de prazos pela Resolução 313/2020 do CNJ constitui data de publicação para contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Regime de comprovação de feriado local para fins de prazo recursal

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a Resolução 313/2020 suspendeu prazos mas não impediu publicações; o acórdão foi considerado publicado em 6/4/2020, a contagem retomou em 4/5/2020 e, descontados feriados locais comprovados, o prazo de 15 dias úteis expirou em 28/5/2020; o recurso especial foi interposto em 29/5/2020, portanto intempestivo, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que declarou a intempestividade do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS