AREsp 1916744 - ACORDAO

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Por ausência de alegação e comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da suspensão dos prazos processuais nas datas invocadas, e em face da regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que veda juntada posterior de prova de paralisação ou feriado local, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAIR BRIGO e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015

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Parties

JAIR BRIGO e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Por ausência de alegação e comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da suspensão dos prazos processuais nas datas invocadas, e em face da regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que veda juntada posterior de prova de paralisação ou feriado local, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial