EAREsp 1791481 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão impugnada foi publicada em 04/08/2021, o prazo de 15 dias úteis findou em 26/08/2021, e a petição do agravo interno foi protocolizada em 08/10/2021; além disso, o protocolo de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe esse prazo e o pedido de reconsideração intempestivo não pode ser recebido por fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CURY; Agravante: TRICURY EMPREENDIMENTOS S/C LTDA; Réu: BANCO RENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CURY

Agravante

TRICURY EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Agravante

BANCO RENDIMENTO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Se o protocolo de pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo para recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando o pedido de reconsideração é protocolado após o prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão impugnada foi publicada em 04/08/2021, o prazo de 15 dias úteis findou em 26/08/2021, e a petição do agravo interno foi protocolizada em 08/10/2021; além disso, o protocolo de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe esse prazo e o pedido de reconsideração intempestivo não pode ser recebido por fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.