AREsp 1916154 - ACORDAO

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Não havendo nos autos documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, aplica-se o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando-se a intempestividade do recurso e impedindo sua regularização posterior.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente em agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior de feriados

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, aplica-se o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando-se a intempestividade do recurso e impedindo sua regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.