AREsp 1903586 - ACORDAO

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Havendo o agravo em recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem referente a 28/10/2020, aplica‑se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e declara‑se a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Dia Do Servidor Público
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Dia Do Servidor Público

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Parties

FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 Caracterização do Dia do Servidor Público como não feriado nacional

Ratio Decidendi

Havendo o agravo em recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem referente a 28/10/2020, aplica‑se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e declara‑se a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno