REsp 1952206 - ACORDAO

REsp 1952206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Documentos idôneos para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade