AREsp 2004200 - DECISAO

AREsp 2004200 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 17/08/2021 e interpôs o agravo em 09/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA MARCELO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA MARCELO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 17/08/2021 e interpôs o agravo em 09/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.