AREsp 1822780 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020 e interposição em 03/06/2020) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos pelo tribunal de origem fora do período reconhecido pela Resolução CNJ 313/2020; jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior foi limitada à segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Agravante/recorrente: ABRÃO BENEDITO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ABRÃO BENEDITO MARIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão de prazos decorrente de resoluções do CNJ durante a pandemia dispensava comprovação no ato de interposição
  3. 3 Qual o alcance da modulação de efeitos referente à comprovação posterior de feriado local (segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020 e interposição em 03/06/2020) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos pelo tribunal de origem fora do período reconhecido pela Resolução CNJ 313/2020; jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior foi limitada à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno