AREsp 1642219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; cópia de página da internet ou calendário do tribunal é inidônea para esse fim, e a modulação que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 18/11/2019, o que não se verifica no caso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIROS S.A PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIROS S.A PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos processuais pode ser feita após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se cópia de página da internet ou calendário do tribunal é documento idôneo para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; cópia de página da internet ou calendário do tribunal é inidônea para esse fim, e a modulação que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 18/11/2019, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial