AREsp 1854763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a modulação dos efeitos da decisão paradigma vale apenas para recursos interpostos após a publicação do acórdão (18/11/2019).

Parties
Agravante: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos De Decisão
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se é exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos definida no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a modulação dos efeitos da decisão paradigma vale apenas para recursos interpostos após a publicação do acórdão (18/11/2019).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno