AREsp 1961602 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que considerou o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: MOISES CAMILO DA COSTA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prazos Processuais Penais
Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prazos Processuais Penais

Case Brief

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Parties

MOISES CAMILO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (apelo nobre)
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de regras sobre contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que considerou o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.