REsp 1820050 - ACORDAO

REsp 1820050 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi publicado em 26/02/2016, data em que vigorava o CPC/1973; o recurso especial foi interposto em 15/04/2016, extrapolando o prazo previsto no art. 508 do CPC/1973; nos termos daquele código os prazos são contados em dias corridos, de modo que a suspensão de expediente ocorrida entre 18/03/2016 e 01/04/2016 não influenciou a contagem do prazo relevante, caracterizando a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT; Impugnante: ROGÉRIO EDUARDO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo Em Dias Corridos (cpc/1973), Comprovação De Feriado Local Para Prorrogação De Prazo
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Constitucional Intempestividade Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo Em Dias Corridos (cpc/1973) +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Agravante

ROGÉRIO EDUARDO BERNARDES

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto após publicação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 para decisões publicadas até 17/03/2016
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos nos termos do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi publicado em 26/02/2016, data em que vigorava o CPC/1973; o recurso especial foi interposto em 15/04/2016, extrapolando o prazo previsto no art. 508 do CPC/1973; nos termos daquele código os prazos são contados em dias corridos, de modo que a suspensão de expediente ocorrida entre 18/03/2016 e 01/04/2016 não influenciou a contagem do prazo relevante, caracterizando a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se