AREsp 2003744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não juntou a procuração completa ou cadeia de substabelecimento, além de não ter regularizado a representação após intimação; esses vícios tornam o recurso manifestamente intempestivo e inviável de conhecimento, devendo ser desconsiderado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: PEDRO PAULO LOPES VIRGINISSIMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento

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Parties

PEDRO PAULO LOPES VIRGINISSIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.