AREsp 2006468 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 27/11/2020 e recurso em 22/01/2021), configurando manifesta intempestividade segundo o CPC; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TATIANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TATIANA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e normas do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 27/11/2020 e recurso em 22/01/2021), configurando manifesta intempestividade segundo o CPC; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.