REsp 1601619 - ACORDAO

REsp 1601619 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido como intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo de quinze dias úteis contado da publicação no DJE/STJ; assim, não se conhece do recurso. Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois não houve abuso no exercício do direito de recorrer e a aplicação da multa não é automática. Não se admite a majoração de honorários recursais, tendo em vista que o recurso especial inicial foi interposto na vigência do CPC/1973 e que o agravo interno não inaugura nova instância nem autoriza, por si só, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Art. 1.021, §4º Do CPC (multa Recursal), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Publicação No Dje/stj
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Art. 1.021, §4º Do CPC (multa Recursal) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Publicação No Dje/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do prazo de interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido como intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo de quinze dias úteis contado da publicação no DJE/STJ; assim, não se conhece do recurso. Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois não houve abuso no exercício do direito de recorrer e a aplicação da multa não é automática. Não se admite a majoração de honorários recursais, tendo em vista que o recurso especial inicial foi interposto na vigência do CPC/1973 e que o agravo interno não inaugura nova instância nem autoriza, por si só, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015