AREsp 1894572 - ACORDAO

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O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC/2015; a possibilidade reconhecida em precedentes de comprovação posterior aplica-se a recursos interpostos sob o CPC/1973, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza a regularização da intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CUNHA DE SOUZA VIVAS FERREIRA; Agravante: OUTRO; Autor: FÁBIO MENGALI; Réu (representado Pelos Agravantes): ESPÓLIO DE HAECKEL VIVAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tutela De Urgência, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Tutela De Urgência Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO PAULO CUNHA DE SOUZA VIVAS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

FÁBIO MENGALI

Autor

ESPÓLIO DE HAECKEL VIVAS FERREIRA

Réu (representado Pelos Agravantes)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente em recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 exigindo prova do feriado no ato de interposição
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza prazo para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC/2015; a possibilidade reconhecida em precedentes de comprovação posterior aplica-se a recursos interpostos sob o CPC/1973, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza a regularização da intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial