AREsp 1937634 - ACORDAO

AREsp 1937634 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recorrente tinha o dever de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; não tendo apresentado essa comprovação, o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno não foi provido.

Parties
Autora: SILVIA CANDIDA DA ROCHA MESQUITA; Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sistema Bifásico
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Sistema Bifásico

Case Brief

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Parties

SILVIA CANDIDA DA ROCHA MESQUITA

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recorrente tinha o dever de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; não tendo apresentado essa comprovação, o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.