EAREsp 1760287 - ACORDAO

EAREsp 1760287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019; cópia de página da internet (PROJUDI) não constitui documento idôneo, e o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independentemente da certidão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos até 18/11/2019)
  3. 3 Admissibilidade definitiva dos requisitos do recurso especial pelo STJ, independentemente da decisão ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019; cópia de página da internet (PROJUDI) não constitui documento idôneo, e o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independentemente da certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno