AREsp 1584985 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a Presidência corretamente aplicou o CPC/2015 (tempus regit actum) e concluiu pela intempestividade diante da contagem dos prazos e da ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente.

Parties
Agravante: João Francisco Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente

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Parties

João Francisco Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e contagem de prazo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos autos de agravo interno (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 conforme tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a Presidência corretamente aplicou o CPC/2015 (tempus regit actum) e concluiu pela intempestividade diante da contagem dos prazos e da ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade (conforme contagem de prazo e ausência de comprovação de feriado local/suspensão de expediente)