AREsp 1822352 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão paradigma (REsp 1.813.684/SP), e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição; não havendo tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação Dos Efeitos

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local (segunda-feira de carnaval)
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão paradigma (REsp 1.813.684/SP), e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição; não havendo tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.