AREsp 1903436 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 03/08/2021, iniciando-se o prazo em 04/08/2021 e vencendo em 09/08/2021, mas a petição recursal foi recebida no Tribunal em 18/08/2021, fora do quinquídio legal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir do dia seguinte à publicação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 03/08/2021, iniciando-se o prazo em 04/08/2021 e vencendo em 09/08/2021, mas a petição recursal foi recebida no Tribunal em 18/08/2021, fora do quinquídio legal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.