AREsp 2003640 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e não provido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2021; interposição em 27/04/2021), sendo aplicáveis as disposições do CPC relativas aos prazos e à impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda, por aplicação do art.85, §11, do CPC, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias originárias; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MESTRES REGIONAIS AUTONOMOS DO PORTO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MESTRES REGIONAIS AUTONOMOS DO PORTO DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2021; interposição em 27/04/2021), sendo aplicáveis as disposições do CPC relativas aos prazos e à impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda, por aplicação do art.85, §11, do CPC, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias originárias; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.