AREsp 2000272 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2021 e interposição em 20/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Procedimento Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2021 e interposição em 20/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.